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CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Lei Nº 8.078, de 11 de Setembro de 1990.
Artigo 7
Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.

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ARTIGOS
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Resumo Jurídico

Artigo 7º do Código de Defesa do Consumidor: A Ampliação da Proteção

O artigo 7º do Código de Defesa do Consumidor (CDC) é um dos pilares da proteção jurídica oferecida aos consumidores no Brasil. Ele estabelece um princípio fundamental: a proteção do consumidor é um direito básico e não pode ser afastada ou reduzida por qualquer meio.

Em termos simples, este artigo garante que, em qualquer relação de consumo, as normas de proteção ao consumidor prevalecem. Isso significa que:

  • A lei é de ordem pública e interesse social: As regras estabelecidas no CDC são de aplicação obrigatória e visam proteger a coletividade. Não se trata de uma opção do fornecedor ou do consumidor, mas sim de um imperativo legal.
  • As relações de consumo não podem ser desoneradas da proteção legal: Nenhuma cláusula contratual, acordo posterior ou qualquer outra manifestação de vontade pode retirar ou diminuir os direitos assegurados ao consumidor pela lei. Por exemplo, um contrato que diga que o consumidor renuncia ao seu direito de reclamar de um produto defeituoso é nulo e sem efeito.
  • A vulnerabilidade do consumidor é reconhecida: O CDC parte do pressuposto de que o consumidor, na maioria das vezes, se encontra em uma posição de vulnerabilidade técnica, econômica e informacional em relação ao fornecedor. Por isso, a lei intervém para equilibrar essa relação, garantindo um nível mínimo de proteção.

Em suma, o artigo 7º atua como um escudo protetor, assegurando que os direitos dos consumidores, estabelecidos em toda a legislação de defesa do consumidor, sejam sempre respeitados e aplicados, independentemente de qualquer tentativa de contorná-los. Ele reforça a ideia de que a proteção ao consumidor é um valor inegociável em nosso ordenamento jurídico.